Para garantir que o sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento esteja em total conformidade com o Estatuto do Pessoal da Administração Pública (Decreto nº 12-A/94), a documentação abaixo detalha as regras de negócio, campos necessários e validações que devem ser implementados na modelagem de dados apresentada.


1. Gestão de Vínculos e Admissão
O sistema deve diferenciar estritamente as modalidades de constituição da relação jurídica:
• Nomeação Provisória (Período Probatório): Ao cadastrar um novo agente em "lugar de ingresso", o sistema deve definir um status de nomeação provisória por 2 anos. Após este prazo, o sistema deve disparar um alerta ou converter automaticamente para Nomeação Definitiva, caso não haja exoneração.
• Contratos Administrativos:
    ◦ Provimento: Validade de 2 anos, renovável sucessivamente.
    ◦ Termo Certo: Duração máxima de 1 ano (exceto projetos internacionais), sem conferir qualidade de agente administrativo.
• Campos Necessários (agent): Inserir data de posse (aceitação) para marcar o início do direito à remuneração.
2. Estrutura de Carreiras e Progressão
A modelagem deve suportar a hierarquia de categorias e escalões conforme os Mapas I e II do Estatuto:
• Promoção (Mudança de Categoria): O sistema deve bloquear promoções na tabela career_evolution (ou similar) a menos que o agente cumpra:
    ◦ Vaga disponível no quadro.
    ◦ Tempo mínimo de permanência na categoria anterior.
    ◦ Avaliação de desempenho de, no mínimo, "Bom" nos últimos três anos.
• Progressão (Mudança de Escalão): Deve ser automática por tempo de serviço e avaliação de desempenho, sem necessidade de concurso.
• Bonificação por Mérito: Reduzir em 1 ano o tempo para progressão se a avaliação for superior à mínima exigida.
3. Motor de Cálculo Salarial (Regras de Folha)
A tabela payroll e seus itens de processamento devem seguir as fórmulas legais:
• Remuneração Base (Rb): Deve ser dividida internamente no cálculo em:
    ◦ Remuneração do Cargo: 5/6 do valor base.
    ◦ Remuneração de Exercício: 1/6 do valor base.
• Salário de Dirigentes: Calcular automaticamente com base no índice 100 (Secretário-Geral): 90% para Diretores-Gerais e 80% para Diretores de Serviço.
• Valor da Hora Normal: Implementar a fórmula  
52×N
Rb×12
​
 , onde N é o número de horas semanais.
• Abono de Família: Validar o pagamento conforme a idade dos filhos (18 anos para ensino médio, 24 anos para curso superior) e o limite de até 3 dependentes por agregado.
4. Descontos e Prestações Sociais
Configurar a tabela deduction_type com as seguintes regras mandatórias:
• Compensação para Aposentação: Desconto obrigatório de 6% sobre a remuneração base.
• Exclusões de Desconto: O sistema não deve incidir descontos de aposentação sobre subsídios de habitação, ajudas de custo, abono de família ou gratificações não permanentes.
• Retenção na Fonte: Garantir a aplicação do Imposto Profissional e Imposto de Selo.
5. Assiduidade, Férias e Faltas
O módulo de assiduidade deve parametrizar os impactos financeiros das ausências:
• Férias: Direito a 30 dias por ano. O sistema deve impedir a substituição das férias por compensação econômica.
• Faltas Não Justificadas: Devem ser contadas em dobro para efeitos de perda de vencimento e desconto em férias.
• Faltas com Perda de Vencimento: Limite de 1 dia por mês, até 6 por ano.
• Substituição: O funcionário que substituir um superior (por mais de 30 dias) tem direito à totalidade do vencimento do cargo substituído.
6. Avaliação de Desempenho
A tabela de avaliações (evaluation) deve usar a escala quantitativa convertida para as menções qualitativas:
• 5 a 7: Insatisfatório.
• 8 a 11: Pouco Satisfatório.
• 12 a 17: Bom (mínimo para promoção/progressão).
• 18 a 20: Muito Bom.