Idrissa Banora
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Para garantir que o sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento esteja em total conformidade com o Estatuto do Pessoal da Administração Pública (Decreto nº 12-A/94), a documentação abaixo detalha as regras de negócio, campos necessários e validações que devem ser implementados na modelagem de dados apresentada.
- Gestão de Vínculos e Admissão O sistema deve diferenciar estritamente as modalidades de constituição da relação jurídica: • Nomeação Provisória (Período Probatório): Ao cadastrar um novo agente em "lugar de ingresso", o sistema deve definir um status de nomeação provisória por 2 anos. Após este prazo, o sistema deve disparar um alerta ou converter automaticamente para Nomeação Definitiva, caso não haja exoneração. • Contratos Administrativos: ◦ Provimento: Validade de 2 anos, renovável sucessivamente. ◦ Termo Certo: Duração máxima de 1 ano (exceto projetos internacionais), sem conferir qualidade de agente administrativo. • Campos Necessários (agent): Inserir data de posse (aceitação) para marcar o início do direito à remuneração.
- Estrutura de Carreiras e Progressão A modelagem deve suportar a hierarquia de categorias e escalões conforme os Mapas I e II do Estatuto: • Promoção (Mudança de Categoria): O sistema deve bloquear promoções na tabela career_evolution (ou similar) a menos que o agente cumpra: ◦ Vaga disponível no quadro. ◦ Tempo mínimo de permanência na categoria anterior. ◦ Avaliação de desempenho de, no mínimo, "Bom" nos últimos três anos. • Progressão (Mudança de Escalão): Deve ser automática por tempo de serviço e avaliação de desempenho, sem necessidade de concurso. • Bonificação por Mérito: Reduzir em 1 ano o tempo para progressão se a avaliação for superior à mínima exigida.
- Motor de Cálculo Salarial (Regras de Folha)
A tabela payroll e seus itens de processamento devem seguir as fórmulas legais:
• Remuneração Base (Rb): Deve ser dividida internamente no cálculo em:
◦ Remuneração do Cargo: 5/6 do valor base.
◦ Remuneração de Exercício: 1/6 do valor base.
• Salário de Dirigentes: Calcular automaticamente com base no índice 100 (Secretário-Geral): 90% para Diretores-Gerais e 80% para Diretores de Serviço.
• Valor da Hora Normal: Implementar a fórmula
52×N Rb×12 , onde N é o número de horas semanais. • Abono de Família: Validar o pagamento conforme a idade dos filhos (18 anos para ensino médio, 24 anos para curso superior) e o limite de até 3 dependentes por agregado. - Descontos e Prestações Sociais Configurar a tabela deduction_type com as seguintes regras mandatórias: • Compensação para Aposentação: Desconto obrigatório de 6% sobre a remuneração base. • Exclusões de Desconto: O sistema não deve incidir descontos de aposentação sobre subsídios de habitação, ajudas de custo, abono de família ou gratificações não permanentes. • Retenção na Fonte: Garantir a aplicação do Imposto Profissional e Imposto de Selo.
- Assiduidade, Férias e Faltas O módulo de assiduidade deve parametrizar os impactos financeiros das ausências: • Férias: Direito a 30 dias por ano. O sistema deve impedir a substituição das férias por compensação econômica. • Faltas Não Justificadas: Devem ser contadas em dobro para efeitos de perda de vencimento e desconto em férias. • Faltas com Perda de Vencimento: Limite de 1 dia por mês, até 6 por ano. • Substituição: O funcionário que substituir um superior (por mais de 30 dias) tem direito à totalidade do vencimento do cargo substituído.
- Avaliação de Desempenho A tabela de avaliações (evaluation) deve usar a escala quantitativa convertida para as menções qualitativas: • 5 a 7: Insatisfatório. • 8 a 11: Pouco Satisfatório. • 12 a 17: Bom (mínimo para promoção/progressão). • 18 a 20: Muito Bom.