Documentação: Motor Tributário e Coerência Orçamental (Folha de Pagamento)

Esta documentação descreve a implementação da lógica de cálculo de folha de pagamento, motor tributário dinâmico e integração orçamental para o SIGEFP, em conformidade com as normas da Guiné-Bissau.

1. Princípios de Cálculo Tributário

O sistema implementa uma lógica de retenção na fonte progressiva e regras globais, com foco na justiça fiscal e precisão.

1.1 Base Tributável do IRPS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)

Conforme as normas de segurança social e fiscalidade, a base para aplicação da taxa de IRPS não é o salário bruto total, mas sim o rendimento líquido de contribuições obrigatórias.

Fórmula: Base_Tributável = Rendimento_Bruto - Contribuição_INPS
Motivação: Evitar a tributação em cascata (imposto sobre contribuição).

1.2 Motor de Progressividade

O IRPS é calculado através de escalões progressivos definidos na base de dados.

Cálculo: Imposto = (Base_Tributável * Taxa_do_Escalão) - Parcela_a_Abater
Auditabilidade: Cada item de folha regista a taxa aplicada e a base utilizada.

2. Coerência Orçamental (O "Cabimento")

Uma das funcionalidades críticas é a integração automática com o módulo de Orçamento (Budget).

2.1 Mapeamento por Classificador Económico

Cada provento (vencimento, abonos) e cada desconto (impostos, taxas) possui um Código de Classe Económica associado.

Exemplo: Vencimento Base -> 311100 (Remunerações Certas e Permanentes).
Exemplo: INPS -> 311200 (Contribuições para a Segurança Social).

2.2 Resolução Automática de Linha Orçamental

Durante a geração da folha, o PayrollService tenta localizar a dotação orçamental correcta:

Identifica o Ano Fiscal activo.
Identifica a Unidade Orgânica (Unid. Gestora) do agente.
Filtra a Linha Orçamental que corresponde ao código económico do item de folha.

2.3 Travas de Segurança

Validação Antecipada: O sistema impede o processamento (finalização) da folha se algum item não tiver uma linha orçamental associada.
Consumo de Dotação: No momento da conclusão, o sistema comunica com o BudgetIntegrationService para registar o compromisso (Commitment).

3. Gestão Administrativa (Interfaces)

O sistema oferece autonomia total para mudanças legislativas através de duas novas interfaces no módulo de RH:

Gestão de Regras Globais: Para impostos fixos ou taxas sobre o bruto (ex: INPS 7%, Imposto de Selo).
Gestão de Escalões IRPS: Tabela dinâmica de limites de rendimento, percentagens e parcelas a abater.

4. Componentes Técnicos Principais

PayrollService.java: Orquestrador central da lógica de cálculo e integração orçamental.
TaxController.java: API REST para parametrização dinâmica.
PayrollItem.java: Entidade que armazena cada linha de cálculo com a sua respectiva budgetLine.
BudgetIntegrationService.java: Ponto de contacto para execução orçamental.

Status de Conformidade: Auditado e Coerente com o Decreto 12-A/94 e práticas orçamentais da Guiné-Bissau.

3.2 KiB Raw Blame History